Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para celebrar convênio de estágios supervisionados não remunerados de profissionais da área de serviço social e de psicologia, para atendimento nas escolas públicas municipais de educação básica.
Cumpridas as formalidades legais, encaminhe-se ao arquivo.
Cria no âmbito do Município de Pindamonhangaba, a Lei de Políticas de Incentivo ao Artesanato e de apoio ao artesão, e dá outras providências.
Cumpridas as formalidades legais.
Cria o Fórum Permanente das Mulheres Negras do município de Pindamonhangaba na forma que menciona.
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